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Concessão do Ministério da Fazenda sob jurisdição da Secretaria da Receita Federal para explorar a Estação Aduaneira Interior de São José do Rio Preto pelo prazo de 10 anos renovado por mais 15 anos; |
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Ato Declaratório para transporte rodoviário de cargas alfandegadas controladas pela Secretaria da Receita Federal da 8ª. Região Fiscal; |
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Autorização Especial concedida pela Coordenação Aduaneira Nacional - COANA da Secretaria da Receita Federal em Brasília para o transporte multimodal internacional de contêineres no modal rodo-hidroviário, fazendo o trecho hidroviário na hidrovia Tietê-Paraná com o transbordo no porto hidroviário de Araçatuba sem a presença de fiscalização; |
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Autorização junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para armazenagem de produtos controlados pelo Ministério da Saúde expedida no dia 10 de Setembro de 2004 e publicado no Diário Oficial da União publicado no dia 1o. de Outubro de 2004, para Armazenar as seguintes classes de produtos: alimentos, saneantes domissanitários e produtos para a saúde e diagnósticos. Está autorizada também a Armazenar matérias-primas utilizadas na indústria de alimentos e na indústria de saneantes domissanitários; |
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Certificado para operar depósito de produtos químicos controlados pela Polícia Civil emitido pelo Cartório Central da Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto; |
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Auto de vistoria de equipamentos de sistemas de proteção contra incêndio emitido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, que verificou a adequação de instalações conforme Legislação Estadual e Normas vigentes; |
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Autorização para operar como Armazém Geral expedida pela Junta Comercial de São Paulo em Novembro de 2004. |
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Licença de Isento emitida pela CETESB para armazenamento de cargas perigosas e prestação de serviços no Controle de Pragas Urbanas, Rurais e Tratamento Fitossanitário Quarentenário; |
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Alvará concedido pelo MINISTÉRIO DO EXÉRCITO para Armazenamento de cargas perigosas e produtos controlados; |
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Certificado de registro e autorização para transportar produtos controlados pelo EXÉRCITO, obedecendo prescrições previstas nas normas que regulam o transporte de cargas perigosas no Brasil e MERCOSUL e armazenar produtos químicos controlados, emitido pelo Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, Comando da 2a. Região Militar. |
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Registro de Empresas de Empresas Produtoras e Aplicadoras de Agrotóxicos junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura para Tratamento Fitossanitário Quarentenário; |
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Licença de Funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal para prestação de serviços no Controle de Pragas Urbanas, Rurais e Tratamento Fitossanitário Quarentenário nas modalidades: Fumigação em Contêineres (FCN); Fumigação em Câmaras de Lonas (FCL) e Ar Quente Forçado (AQF). |
